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ABA envia carta à comissão responsável pela liberação das sementes terminator
A Associação Brasileira de Agroecologia (ABA) enviou uma carta ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), Deputado Federal Vicente Cândido, com pareceres técnicos sobre as GURTs “Tecnologias Genéticas de Restrição ao Uso”, também conhecidas como sementes terminator por sua incapacidade de germinação. O objetivo é que os argumentos científicos sejam ouvidos e que esta tecnologia, que não contribuirá em nada para a sustentabilidade da agricultura brasileira, seja impedida.
No dia 11 de março, graças à mobilização social no Brasil, foi barrada a votação do Projeto de Lei 268/2007, que pede a liberação da produção e comercialização de sementes transgênicas terminator. A CCJC é a última comissão pela qual o PL tramita e, caso seja aprovado, vai diretamente ao plenário da Câmara Federal. A carta produzida pela ABA foi entregue neste contexto.
Alguns estudos e leis a respeito do tema são apontados na carta elaborada pela ABA, além de analisar as implicações técnicas do uso dessa tecnologia. O documento lista alguns impactos promovidos pela sua utilização: agrícolas e socioeconômicos, nos direitos de proteção intelectual, na conservação da diversidade biológica nas propriedades, dos GURTs nos conhecimentos, práticas e inovações das comunidades locais e indígenas e os impactos éticos dos GURTs.
As lições adquiridas com as experiências com outros transgenes também foram consideradas. Os efeitos adversos não previstos e descobertos anos atrás por pesquisadores independentes, após a liberação comercial dos transgênicos no Brasil, é uma delas. Nesse sentido, a ABA propõe a exigência legal da obrigatoriedade de estudos de avaliação de riscos sobre essas sementes. A ameaça à diversidade biológica e seus impactos no ecossistema em consequência da liberação de OGMs (Organismos Geneticamente Modificados) é outra preocupação apontada.
Reconhecendo a inestimável contribuição das comunidades locais e indígenas, sobretudo dos pequenos agricultores, na conservação da diversidade desse patrimônio genético de fundamental importância para a alimentação no mundo e a sustentabilidade desses territórios, o documento conclui exigindo estudos de impacto ambientais para atender as leis e o princípio da precaução. (...)
Acesse a Nota Técnica sobre o CGURTs (terminator) na íntegra na página do GT sobre Agrotóxicos e Transgênicos.
ABA Agroecologia, 27/03/2014
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